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Marcia Regina de Oliveira
Bragança Paulista (SP)
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário ·
há 11 anos
Andamento do Processo n. 0005468-49.2007.4.01.3810 - Ap - 20/04/2016 do TRF-1
Ap 0005468-49.2007.4.01.3810 (2007.38.10.005483-6) / MG APTE: APARECIDA DE LOURDES OLIVEIRA ADV: MG00054057 AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS E OUTROS(AS) APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...
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Superior Tribunal de Justiça
Notícia ·
há 13 anos
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor aquele onde ele mora com sua esposa...
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